Política de Privacidade - MeiContab

Última atualização: 08 de Outubro de 2025

1. Introdução

O MeiContab ("nós", "nosso" ou "aplicativo") respeita a privacidade de seus usuários ("você" ou "usuário"). Esta Política de Privacidade explica como coletamos, usamos, divulgamos e protegemos suas informações quando você usa nosso aplicativo móvel.

Ao usar o MeiContab, você concorda com a coleta e uso de informações de acordo com esta política.

2. Informações que Coletamos

2.1 Informações Pessoais Fornecidas

Coletamos as seguintes informações quando você se cadastra e usa o aplicativo:

Nome completo
CPF/CNPJ
Endereço de e-mail
Número de telefone
Endereço comercial
Dados de conta bancária (agência, conta, banco)

2.2 Informações Financeiras

Histórico de notas fiscais emitidas
Registros de pagamento de DAS (imposto MEI)
Dados de receitas e despesas
Informações de clientes cadastrados

2.3 Documentos e Arquivos

Fotos de documentos fiscais (via câmera)
Comprovantes de pagamento
Notas fiscais em formato PDF
Relatórios mensais e anuais

2.4 Informações Técnicas

Endereço IP
Tipo de dispositivo e sistema operacional
Identificador único do dispositivo
Informações de uso do aplicativo
Logs de erro e diagnóstico

2.5 Permissões Solicitadas

O aplicativo solicita as seguintes permissões:

CAMERA (Câmera):

Para capturar fotos de documentos fiscais, comprovantes e notas fiscais
Uso exclusivo dentro do app, sem acesso em background

READ/WRITEEXTERNALSTORAGE (Armazenamento):

Para salvar relatórios, notas fiscais e documentos em PDF
Para ler documentos previamente salvos

INTERNET:

Para comunicação com nossos servidores
Para emissão de notas fiscais eletrônicas
Para consultas de chaves PIX e transações bancárias

USE_FINGERPRINT (Biometria):

Para autenticação segura no aplicativo
Para autorizar transações financeiras

3. Como Usamos Suas Informações

Utilizamos as informações coletadas para:

3.1 Prestação de Serviços

Gerenciar sua conta de usuário
Processar emissão de notas fiscais
Calcular e gerar guias de pagamento (DAS)
Criar relatórios mensais e anuais obrigatórios
Realizar transações financeiras (PIX, TED)

3.2 Melhorias e Suporte

Melhorar a experiência do usuário
Desenvolver novos recursos
Prestar suporte técnico
Resolver problemas e bugs

3.3 Comunicação

Enviar notificações sobre vencimentos de impostos
Alertar sobre obrigações fiscais
Informar sobre atualizações do aplicativo

3.4 Conformidade Legal

Cumprir obrigações legais e regulatórias
Responder a requisições de autoridades governamentais
Prevenir fraudes e atividades ilícitas

4. Compartilhamento de Informações

4.1 Não Vendemos Seus Dados

Jamais vendemos, alugamos ou comercializamos suas informações pessoais para terceiros.

4.2 Compartilhamento Necessário

Compartilhamos informações apenas quando:

Com Órgãos Governamentais:

Para emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e)
Para cumprimento de obrigações fiscais
Em resposta a ordens judiciais

Com Instituições Financeiras:

Para processar pagamentos via PIX/TED
Apenas dados necessários para a transação
Com seu consentimento explícito

Com Prestadores de Serviços:

Provedores de hospedagem (servidores)
Serviços de backup e segurança
Sob rígidos contratos de confidencialidade

5. Armazenamento e Segurança

5.1 Onde Armazenamos

Seus dados são armazenados em servidores seguros
Localização: Brasil
Uso de criptografia em trânsito e em repouso

5.2 Medidas de Segurança

Criptografia SSL/TLS para comunicação
Autenticação obrigatória (senha + biometria opcional)
Backup automático criptografado
Monitoramento de acessos suspeitos
Conformidade com LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)

5.3 Retenção de Dados

Dados fiscais: Mantidos por 5 anos (obrigação legal)
Dados de cadastro: Enquanto a conta estiver ativa
Dados de uso: Até 2 anos
Logs: Até 6 meses

6. Seus Direitos (LGPD)

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), você tem os seguintes direitos:

6.1 Acesso

Confirmar se tratamos seus dados pessoais
Acessar seus dados

6.2 Correção

Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados

6.3 Exclusão

Solicitar a exclusão de dados desnecessários ou tratados em desconformidade
Exceção: Dados que devemos manter por obrigação legal (documentos fiscais)

6.4 Portabilidade

Solicitar a transferência de seus dados para outro fornecedor

6.5 Revogação de Consentimento

Retirar seu consentimento a qualquer momento

6.6 Oposição

Opor-se a tratamentos de dados realizados

Para exercer seus direitos, entre em contato:

E-mail: privacidade@meicontab.com.br
Prazo de resposta: Até 15 dias úteis

7. Dados de Menores

O MeiContab não é direcionado a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente informações de menores. Se você é pai/mãe ou responsável e acredita que seu filho nos forneceu dados, entre em contato para remoção.

8. Cookies e Tecnologias Similares

8.1 Uso de Cookies

O aplicativo pode usar cookies e tecnologias similares para:

Manter sua sessão ativa
Lembrar preferências
Analisar uso do aplicativo

8.2 Controle

Você pode:

Desativar cookies nas configurações do dispositivo
Isso pode afetar algumas funcionalidades

9. Links para Terceiros

O aplicativo pode conter links para sites ou serviços de terceiros. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade desses sites. Recomendamos ler as políticas de privacidade de cada site visitado.

10. Alterações nesta Política

Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente. Notificaremos você sobre alterações:

Via notificação no aplicativo
Por e-mail cadastrado
Através de aviso na tela de login

A data da última atualização estará sempre no topo desta política.

O uso continuado do aplicativo após alterações constitui aceitação da nova política.

11. Transferência Internacional de Dados

Atualmente, não transferimos dados para fora do Brasil. Caso isso mude no futuro, você será notificado e solicitaremos seu consentimento.

12. Base Legal (LGPD)

Tratamos seus dados com base em:

Execução de contrato: Prestação de serviços do MeiContab
Obrigação legal: Cumprimento de leis fiscais e contábeis
Consentimento: Para finalidades específicas que requerem sua autorização
Legítimo interesse: Melhoria dos serviços e prevenção de fraudes

13. Encarregado de Dados (DPO)

Caso tenha dúvidas sobre esta Política ou sobre o tratamento de seus dados pessoais:

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

E-mail: dpo@meicontab.com.br

Responderemos em até 15 dias úteis.

14. Autoridade de Fiscalização

Você tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Website: https://www.gov.br/anpd/

15. Contato

Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos:

MeiContab - Gestão para MEI

E-mail: contato@meicontab.com.br

E-mail Privacidade: privacidade@meicontab.com.br

E-mail DPO: dpo@meicontab.com.br

16. Consentimento

Ao usar o MeiContab, você declara:

✅ Ter lido e compreendido esta Política de Privacidade

✅ Concordar com os termos aqui descritos

✅ Ter pelo menos 18 anos de idade

✅ Autorizar o tratamento de seus dados conforme esta política

Versão: 1.0

Data de Vigência: 08 de Outubro de 2025

Última Revisão: 08 de Outubro de 2025